Decreto nº 82/78

Decreto nº 82/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 Setembro de 1978. - - Reconhece, em regime de reciprocidade, avalidade, em Cabo Verde, das cartas de condução nacionais de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e S.Tomé e Principe.

Material textual

Legislação