Portaria n.º 65/78

Portaria n.º 65/78 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 7 de Outubro de 1978. - - Autoriza a Direcção-Geral de Finanças a proceder à confecção de selos de assistencia, mediante a sobretaxa de selos fiscais das emissões "Liga dos Combatentes da Grande Guerra", "Estampilhas de Inscrição Consular" e Estampilhas de Especialidades Farmacêuticas".

Material textual

Legislação