Decreto n.º 95/78

Decreto n.º 95/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 1978. - - Cria com sede na cidade do Mindelo, uma empresa pública denominada E.p. ONAVE, extingue as Oficinas Navais de S.Vicente e aprova os Estatutos da Empresa Pública ora criada.

Material textual

Legislação