Decreto-Lei nº 119/78.

Decreto-Lei nº 119/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Aprova a tabela de taxas e licenças a cobrar pelos concelhos e revoga a tabela anterior aprovada pela Portaria nº 4 421, de 4 de Agosto de 1953.

Material textual

Legislação