Portarias nºs 98/78, 99/78, 100/78, 101/78, 103/78.

Portarias nºs 98/78, 99/78, 100/78, 101/78, 103/78. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1978.. - - Manda efectuar transferencias de verbas no orçamento vigente.

Material textual

Legislação