Portaria nº 35/2001

Portaria nº 35/2001 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. , 13 Agosto 2001. - - Determina o montante do rendimento mensal do agregado familiar para a concessão de bolsas empréstimos.

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Legislação