Decreto nº 6/2001

Decreto nº 6/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Agosto de 2001. - - Aprova a Convenção com vista à substituição da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa, de 1985, assinado em Março de 2001.

Material textual

Legislação