Rectificações.

Rectificações. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Ao Decreto-Lei nº 123/78, portarias nºs. 61/78, 62/78 e 85/78, publicados respectivamente, no 2º Supl. ao B.O. nº 52/78, e B.O. nºs. 37/78 e 45/78.

Material textual

Legislação