Decisão com força de lei nº 3/79.

Decisão com força de lei nº 3/79. / Presidência da República.. , 1979.. - - Recebe na ordem juridica interna da Rep. de C.V., o Acordo Geral de Coop. e Amiz. celebrada entre a Rep. da Gâmbia e a Rep. de Cabo Verde.

Material textual

Legislação