Decisão com força de lei nº 5/79.

Decisão com força de lei nº 5/79. / Presidência da República.. , 1979.. - - Recebe na ordem juridica interna da Rep. de C.V., o Acordo Geral de Coop. e Amiz. celebrado entre a Rep. da Guiné e a Rep. de Cabo Verde.

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Legislação