Portaria nº 17/79.

Portaria nº 17/79. / Ministério da Justiça.. , 1979.. - - Extingue na Região Judicial de 2ª classe de Santa Catarina as zonas judiciais de Picos Acima e de Achada Igreja e cria, em sua substituição, a dos Picos.

Material textual

Legislação