Decreto n.º 34/79

Decreto n.º 34/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1979. - - Cria, com sede na cidade da Praia, uma empresa pública denominada Fomento Agro-Pecuário, E.P. e aprova os seus estatutos.Cria a Empresa Nacional de Avicultura, E.P. e aprova os seus estatutos.

Material textual

Legislação