Portaria n.º 73/79

Portaria n.º 73/79 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DA JUSTIÇA. , 28 de Julho de 1979. - - Regulamenta o disposto na alínea c) do artigo 6º do Estatuto dos Juízes de zona, aprovado pelo Decreto nº 16/79, de 3 de Março.

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Legislação