Decreto-Lei n.º 129/79

Decreto-Lei n.º 129/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1979. - - Altera a redacção do nº 2 dos artigos 8º, 14 e 21º da Organização Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 35/75, de 16 de Outubro.

Material textual

Legislação