Decreto n.º 131/79

Decreto n.º 131/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1979. - - Cria a Direcção-Geral de Fiscalização Económica e introduz alterações aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado do Comércio, Turismo e Artesanato.

Material textual

Legislação