Decreto n.º 149/79

Decreto n.º 149/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1979. - - Reconhece o direito ao transporte, ao seguro das suas bagagens por conta do Estado e ainda a um subsídio único, para efeitos de reinstalação, aos funcionários transferidos por motivo de serviço público.

Material textual

Legislação