Portarias nºs. 157/79, 158/79 e 159/79.

Portarias nºs. 157/79, 158/79 e 159/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Homologam as deliberações tomadas pelos Conselhos Deliberativos do Sal, de Santa Catarina e do Fogo, respectivamente.

Material textual

Legislação