Portaria nº 160/79.

Portaria nº 160/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Aprova as instruções para a execução do Decreto nº 38/79, de 21 de Maio, e fixa as dimensões dos modelos a que se refere o artigo 12º do mesmo decreto.

Material textual

Legislação