Portaria nº 163/79.

Portaria nº 163/79. / Conselho de Ministros.. , 1979.. - - Actualiza o regime de remunerações, férias e horários de trabalho dos tripulantes de navios da Marinha Mercante, aprova a tabela de remuneração e revoga as Portarias nºs. 8 258 e 164/74 respectivamente de 3 de Agosto de 1968 e 24 de Agosto.

Material textual

Legislação