Portarias nº 163/79, 164/79 e 165/79.

Portarias nº 163/79, 164/79 e 165/79. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1979.. - - Autorizam transferências de verbas atribuídas ao Gabinete do Primeiro Ministro, e a diversos Ministérios pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação