Portaria nº 3/80.

Portaria nº 3/80. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Concede à Empresa Pública de Abastecimento, - EMPA - isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, incluindo a taxa de emolumentos gerais na desalfandegação de 45.000 toneladas de milho a importar ao longo do ano de 1980.

Material textual

Legislação