Portarias nºs. 163/79, e 165/79.

Portarias nºs. 163/79, e 165/79. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Autorizam transferências de verbas atribuídas ao Gabinete do Primeiro Ministro, e a diversos Ministérios, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação