Portarias n.ºs 31/80, 32/80, e 33/80

Portarias n.ºs 31/80, 32/80, e 33/80 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 3 de Maio de 1980. - - Manda distribuir as verbas atribuídas pelo Orçamento geral vigente, aos tribunais judiciais, serviços do Ministério Público e à Direcção-Geral dos Assuntos Sócio-Judiciais, respectivamente.

Material textual

Legislação