Decreto-Lei n.º 16/V/2001

Decreto-Lei n.º 16/V/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2001. - - Altera o Decreto-Lei nº 17/91, de 30 de Março que estabelece normas reguladoras para utilização dos veículos do Estado.

Material textual

Legislação