Portaria n.º 40/2001

Portaria n.º 40/2001 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, EMPREGO E SOLIDARIEDADE. , 10 DE Setembro de 2001. - - Atribui a qualidade de órgão Produtor de Estatística Sectorial à Direcção-Geral do Trabalho. - - Ministério da Saúde, Emprego e Solidariedade.

Material textual

Legislação