Portaria n.º 49/2001

Portaria n.º 49/2001 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO. , 1 de Outubro de 2001. - - Cria no Instituto Superior de Engenharia e Ciencias do Mar o curso de Operador Geral do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS-Geral) e o curso de Operador Restrito do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS-Restrito).

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Legislação