Resolução n.º 75/2001

Resolução n.º 75/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de outubro de 2001. - - Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento a celebrar com a Empresa de Cervejas da Madeira, Ldªa EMC, uma Convenção de Estabelecimento.

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Legislação