Portaria n.º 59/2001

Portaria n.º 59/2001 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 29 de Outubro de 2001. - - Regulamenta os principios de organização dos concursos de ingresso e acesso aos cargos previstos nos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

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Legislação