Decreto nº 7/76.

Decreto nº 7/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Declara a revisão para património do Estado do Prédio rustico pertencente a uma cidadão estrangeira e determina a expropriação urgentíssima de todas as edificações implantadas na zona marginal marítima da Ribeira de S. Francisco.

Material textual

Legislação