Decreto-Lei nº 8776.

Decreto-Lei nº 8776. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Cria comissões concelhias de Reordenamento Agrário em todo o país, à excepção das ilhas de Santo António e Fogo onde são criadas Comissões Regionais, estabelece as suas composições e define as suas competências.

Material textual

Legislação