Decreto nº 10/76.

Decreto nº 10/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Cria, na Repartição de Gabinete do Ministério da Justiça, uma secetaria e dá outra constituição ao quadro de pessoa do Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do referido Ministério.

Material textual

Legislação