Decreto n.º 13/76

Decreto n.º 13/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Fevereiro de 1976. - - Revoga o Diploma Legislativo nº 1 634, de 26 de Dezembro de 1996 e aprova nova tabela de taxas a cobrar pelo Serviço Nacional de Viação.

Material textual

Legislação