Portaria nº 5/76

Portaria nº 5/76 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 28 de Fevereiro de 1976. - - Cria, nas Conservatórias Regionais de Sotovento e Barlavento o livro especial de Assunto de Registos dos regressados dos Estados de Angola e Timor.

Material textual

Legislação