Decisão com Força de Lei nº 10/76.

Decisão com Força de Lei nº 10/76. / Presidencia da República.. , 1976.. - - Aprova o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça de Cabo Verde e o Ministério da Justiça de Cabo Verde e o Comissariado de Estado da Justiça da Guiné-Bissau.

Material textual

Legislação