Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DE ECONOMIA. , 27 de Março de 1976. - - Determinando a aplicação da pena prevista no nº 2 do artigo 353º do Estatuto do Funcionalismo ao fiél de armazém da Empa e a sua reintegração no serviço com direito à percepção da percentagem dos seus vencimentos que se achavam suspensos.

Material textual

Legislação