Decreto-Lei nº 30/76.

Decreto-Lei nº 30/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Dá nova designação ao Gabinete de Estudos e Formação de Quadros do Ministério de Educação, Cultura, Juventude e Desportos, indica os departamentos que integram a Direcção Nacional da Educação e a composição da Direcção de Pessoal de Administração Escolar.

Material textual

Legislação