Decreto-Lei n.º 33/76

Decreto-Lei n.º 33/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 1976. - - Revê o regime de faltas previstos no Diploma Legislativo nº 1 330 o de 9 de Fevereiro de 1957 e institui a obrigatoriedade do livro ponto nas empresas ou estabelecimento.

Material textual

Legislação