Decreto-Lei nº 36/76

Decreto-Lei nº 36/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 1976. - - Extingue, no Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do Ministério da justiça, um lugar de tradutora e cria, no mesmo Gabinete, um de 2º oficial.

Material textual

Legislação