DL n.º 27/2001

DL n.º 27/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Novembro de 2001. - - Declara de utilidade pública e expropriação com caracter de urgencia dos terrenos que integram as faixas lateriais de estrada que liga S.Domingos a Assomada.

Material textual

Legislação