Decreto-Lei n.º 58/2006

Decreto-Lei n.º 58/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Dezembro de 2006. - - Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santiago Norte - Serviço Autónomo, adiante abreviadamente designada por RSSN.

Material textual

Legislação