Decreto-Lei nº 2/2002.

Decreto-Lei nº 2/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Estabelece a proibição de extracção de areias nas dunas, nas praia, nas águas interiores e define normas disciplinadoras de tais actividades, quando elas sejam permitidas.

Material textual

Legislação