Portaria nº 66/2001

Portaria nº 66/2001 / Ministério das Finanças e Planeamento, Ministério da Agricultura e Pescas e Chefia do Governo.. , 31 de Dezembro de 2001. - - Cria a empresa pública «AGUABRAVA« Ldaª - Empresa Intermunicipal de Água do Fogo e da Brava e aprova os respectivos Estatutos.

Material textual

Legislação