Resolução nº 31/VI/2002.
Resolução nº 31/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 4 de Fevereiro de 2002.. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo A/P2/8/9relativo ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental CEDEAO.
Material textual
Legislação