Decreto-Lei n.º 6/2002

Decreto-Lei n.º 6/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Fevereiro de 2002. - - Declara para efeitos de expropriação a utilidade pública, por urgente necessidade de, um tracto de terreno situado em Achada Veneza, Concelho de S. Miguel.

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Legislação