Resolução n.º 8/2002

Resolução n.º 8/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Fevereiro de 2002. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval à ACDI/VOCA, visando garantir uma operação crédito no valor de 117.000.000 ECV, à EMPA, Empresa de Abastecimento, SA.

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Legislação