Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Março de 2002. - - Ao Decreto-Regulamentar nº 8/2001, de 22 de Outubro. Ao Decreto-Regulamentar nº 10/2002, de 24 de Dezembro. Ao Decreto-Lei nº 30/2001, de 26 de Novembro. À Portaria nº 64/2001 e 65/2001, de 24 de Dezembro.

Material textual

Legislação