Decreto nº 2/2002.

Decreto nº 2/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Aprova o Acordo que estipula emendas e dá nova redacção ao Acordo de Doação Fiduciário do GEF, concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento.

Material textual

Legislação