Resolução nº 36/VI/2002.

Resolução nº 36/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Conversação Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Material textual

Legislação