Resolução nº 38/VI/2002

Resolução nº 38/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Abril de 2002. - - Aprova, para ractificação, a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Material textual

Legislação