Resolução nº 39/VI/2002.

Resolução nº 39/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão a Convenção Facultativo à Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de Crianças, Prostituição e Penografia Infantis.

Material textual

Legislação